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Doar Multas

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As multas por via dos tribunais podem ser doadas às IPSS e, sendo a Associação Mãos Unidas P. Damião uma IPSS, pode receber por via de donativos estas contribuições financeiras.

Multas de trânsito ou outras, por opção do autuado, podem ser pagas como donativo a uma IPSS, em vez de o serem diretamente ao estado.
Será passado na nossa Sede, um recibo de donativo que fará prova, junto do tribunal, de que a multa está liquidada. Para tal, deve fazer-se acompanhar do nº de identificação do processo e do Cartão de Cidadão.

De acordo com o artigo n.º 281 n.º 2, al. c) do Código de Processo Penal, pela redação conferida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, com entrada em vigor a 15 de Setembro de 2007, nos processos com suspensão provisória e preenchidos os pressupostos legais com a concordância das partes podem ser impostos ao arguido a seguinte regra de conduta “Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia ou efetuar prestação de serviço de interesse público”.

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